Auxílio-reclusão permanece em 2027, mas restrições aplicaem nova lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não extinguiu o auxílio-reclusão, que permanece previsto para 2027. Contudo, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, sancionada em 24 de março de 2026, introduziu restrições à concessão do benefício. A norma proíbe a concessão do auxílio-reclusão a dependentes de segurados presos cautelarmente ou cumprindo pena por crimes relacionados ao domínio social estruturado, como violência de organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares.

A restrição não afeta todos os segurados, mas se aplica a casos específicos definidos na legislação. Para os demais beneficiários, as exigências previdenciárias permanecem, incluindo baixa renda, carência de 24 contribuições mensais e critérios de prisão e dependência econômica. O dinheiro é destinado aos familiares habilitados, não à pessoa presa.

A alteração já está em vigor desde março de 2026 e não representa um novo corte para 2027. A lei ganhou repercussão em outubro do mesmo ano, durante discussões sobre políticas públicas e gastos federais, mas a sanção ocorreu sete meses antes da data prevista para o impacto no próximo ano.